CC 179845 - DECISAO

CC 179845 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010373-81.2015.5.03.0026, movida por Cláudio Márcio Freitas, que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A., em recuperação judicial, e procedeu-se à correção do erro material no dispositivo da decisão de fls. 148/154 (e-STJ) para explicitar o juízo competente.

Parties
Parte Que Moveu a Execução: Cláudio Márcio Freitas; Suscitante: MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Correção De Erro Material Em Decisão Que Conheceu Do Conflito
Outcome
Conhecido do conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010373-81.2015.5.03.0026, movida por CLAUDIO MARCIO FREITAS, que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, MMX SUDESTE...
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução, Constrição Patrimonial, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Constrição Patrimonial Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cláudio Márcio Freitas

Parte Que Moveu a Execução

MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A.

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Correção De Erro Material Em Decisão Que Conheceu Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010373-81.2015.5.03.0026
  2. 2 Correção de erro material no dispositivo da decisão de fls. 148/154 (e-STJ) que omitiu o juízo declarado competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte - MG para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010373-81.2015.5.03.0026, movida por Cláudio Márcio Freitas, que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante MMX SUDESTE MINERAÇÃO S.A., em recuperação judicial, e procedeu-se à correção do erro material no dispositivo da decisão de fls. 148/154 (e-STJ) para explicitar o juízo competente.

Court Disposition

Conhecido do conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE - MG para o exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0010373-81.2015.5.03.0026, movida por CLAUDIO MARCIO FREITAS, que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante, MMX SUDESTE...

Orders

  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito, enviando-lhes cópia desta decisão e da de fls. 148/154 (e-STJ).
  • Comunique-se, também, ao Desembargador do Trabalho José Murilo de Morais, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, enviando-lhe as mesmas cópias retromencionadas.