CC 175177 - DECISAO

CC 175177 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pronunciamento sobre a validade dos atos do juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC/2015; acolhem-se os embargos declaratórios sem efeitos modificativos apenas para esclarecer que incumbe ao Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro dispor, conforme entender de direito, acerca da validade e eficácia dos atos praticados pelo Juízo Federal da 22ª Vara de Brasília, cabendo a esse juízo competente decidir sobre tais atos, sem que este tribunal imerja no mérito da causa originária.

Parties
Embargante: GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos Declaratórios, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Validade Dos Atos Do Juízo Incompetente, Art. 957 Cpc/2015
Direito Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Validade Dos Atos Do Juízo Incompetente Art. 957 Cpc/2015

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Parties

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pronunciamento sobre a validade dos atos do juízo incompetente
  2. 2 alcance do art. 957 do CPC/2015
  3. 3 limites do incidente de conflito de competência quanto à imersão no mérito

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pronunciamento sobre a validade dos atos do juízo incompetente nos termos do art. 957 do CPC/2015; acolhem-se os embargos declaratórios sem efeitos modificativos apenas para esclarecer que incumbe ao Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro dispor, conforme entender de direito, acerca da validade e eficácia dos atos praticados pelo Juízo Federal da 22ª Vara de Brasília, cabendo a esse juízo competente decidir sobre tais atos, sem que este tribunal imerja no mérito da causa originária.

Court Disposition

Acolho os Embargos Declaratórios, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os Embargos Declaratórios sem efeitos infringentes.
  • Esclarecer que incumbe ao Juízo Federal da 17ª Vara do Rio de Janeiro dispor, como entender de direito, acerca da validade e eficácia dos atos praticados pelo Juízo Federal da 22ª Vara de Brasília.