CC 180006 - DECISAO

CC 180006 - DECISAO

Diante da proteção dos objetivos da recuperação judicial e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0011212-21.2015.5.03.0022 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM, determinando ainda que valores relativos a depósitos recursais ou outros ativos constritos pelo juízo trabalhista, pertencentes ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG; Exequente: CLEBER EMERSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Atratividade Do Juízo Da Recuperação, Execuções Individuais Durante Recuperação Judicial, Constrição E Expropriação Patrimonial
Recuperação Judicial Falências E Recuperação De Empresas Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atratividade Do Juízo Da Recuperação Execuções Individuais Durante Recuperação Judicial Constrição E Expropriação Patrimonial

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

CLEBER EMERSON PEREIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para atos que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da recuperanda
  2. 2 Suspensão e controle de execuções individuais no curso da recuperação judicial
  3. 3 Destino de valores e ativos constritos por juízo diverso

Ratio Decidendi

Diante da proteção dos objetivos da recuperação judicial e da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para examinar quaisquer atos praticados na execução nº 0011212-21.2015.5.03.0022 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da suscitante LÍDER TELECOM, determinando ainda que valores relativos a depósitos recursais ou outros ativos constritos pelo juízo trabalhista, pertencentes ao patrimônio da sociedade em recuperação, sejam colocados à disposição do juízo universal para análise de eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para exame de quaisquer atos praticados na execução nº 0011212-21.2015.5.03.0022 que impliquem em constrição ou expropriação patrimonial da LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM...
  • Determinar que os valores referentes a depósitos recursais ou outros ativos eventualmente constritos pelo Juízo da Vara do Trabalho, relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação e da empresa incorporada, sejam colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.