CC 179761 - DECISAO

CC 179761 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o pedido refere-se a produto médico-hospitalar registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, pelo que a competência é do Juízo Estadual da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC.

Parties
Juízo Estadual: Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão/SC; Juízo Federal: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o Conflito de Competência e reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Estadual, Ilegitimidade Da União, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Estadual Ilegitimidade Da União Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão/SC

Juízo Estadual

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Tubarão/SC

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da União do polo passivo afasta a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em conflito de competência
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o pedido refere-se a produto médico-hospitalar registrado na ANVISA, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, pelo que a competência é do Juízo Estadual da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tubarão/SC.

Court Disposition

Conhecido o Conflito de Competência e reconhecida a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registro Públicos da Comarca de Tubarão/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.