CC 179754 - DECISAO

CC 179754 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Jandira/SP, entendendo-se que o art. 267 do CPC/2015 estabelece rol taxativo de hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória e que não houve demonstração de nenhuma das hipóteses legais para a recusa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito de Jandira - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Jandira/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Recusa De Cumprimento
Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Recusa De Cumprimento

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Barueri - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito de Jandira - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória sem fundamento em uma das hipóteses do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Qual juízo é competente para o cumprimento da carta precatória entre Barueri e Jandira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Jandira/SP, entendendo-se que o art. 267 do CPC/2015 estabelece rol taxativo de hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória e que não houve demonstração de nenhuma das hipóteses legais para a recusa.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Jandira/SP, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Jandira/SP, o suscitado.
  • Publique-se.