CC 150859 - ACORDAO

CC 150859 - ACORDAO

A pretensão inicial é uma obrigação de não fazer relativa à administração de sociedade educacional, não havendo discussão sobre relação de emprego; por ter natureza eminentemente civil, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA; Suscitante: FUNDAÇÃO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO; Interessado: RUY ADRIANO BORGES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Positivo De Competência / Julgamento Colegiado Segunda Seção (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Obrigação De Não Fazer, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Conflito De Competência Obrigação De Não Fazer Competência Da Justiça Comum Estadual

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Parties

ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA

Agravante

FUNDAÇÃO COMUNITARIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO

Suscitante

RUY ADRIANO BORGES MUNIZ

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Positivo De Competência / Julgamento Colegiado Segunda Seção (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia obrigação de não fazer relativa à administração de sociedade educacional
  2. 2 Distinção entre natureza civil da demanda e competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A pretensão inicial é uma obrigação de não fazer relativa à administração de sociedade educacional, não havendo discussão sobre relação de emprego; por ter natureza eminentemente civil, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Confirmada a declaração de competência da Justiça Comum Estadual (Juízo estadual)