CC 174544 - ACORDAO

CC 174544 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e fundamentação suficiente, aplicando a jurisprudência do STJ de que o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, porém não incorporado à Rename, não afasta a competência da Justiça Estadual; apenas medicamentos sem registro na Anvisa impõem, em regra, a atuação da União; ademais, embargos de declaração não servem para reexame da matéria nem para prequestionamento constitucional no STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná; Beneficiário: Antônio Carlos Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Antônio Carlos Pereira

Beneficiário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado à Rename
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao STJ de apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado tratou a matéria com clareza e fundamentação suficiente, aplicando a jurisprudência do STJ de que o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, porém não incorporado à Rename, não afasta a competência da Justiça Estadual; apenas medicamentos sem registro na Anvisa impõem, em regra, a atuação da União; ademais, embargos de declaração não servem para reexame da matéria nem para prequestionamento constitucional no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.