CC 179375 - DECISAO

CC 179375 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não há, nos autos, manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, requisitos exigidos pelo art. 66 c/c art. 115 do CPC; além disso, o incidente não pode servir de sucedâneo recursal e as providências adequadas seriam aguardar a remessa dos autos ou interpor os recursos cabíveis.

Parties
Suscitante: BEATRIS PATERNO RIVERA MIRANDA; Ré: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO DO CONFLITO
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Incidente Processual, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Declinação De Competência Incidente Processual Sucedâneo Recursal

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Parties

BEATRIS PATERNO RIVERA MIRANDA

Suscitante

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente De Conflito Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência exige manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para a mesma demanda
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser usado como sucedâneo recursal
  3. 3 Se os requisitos do art. 66 do CPC/2015 e do art. 115 do CPC estão preenchidos no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não há, nos autos, manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda, requisitos exigidos pelo art. 66 c/c art. 115 do CPC; além disso, o incidente não pode servir de sucedâneo recursal e as providências adequadas seriam aguardar a remessa dos autos ou interpor os recursos cabíveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO CONFLITO

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.