CC 179210 - DECISAO

CC 179210 - DECISAO

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque a suscitante não comprovou a existência de manifestações divergentes entre os juízos envolvidose não juntou documentação apta a identificar a execução impugnada (ausência do despacho referido), requisito indispensável segundo o art. 66 do CPC, nem demonstrou o periculum in mora para a concessão da liminar.

Parties
Suscitante: BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - BARDELLA e outras sociedades do GRUPO BARDELLA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Guarulhos/SP; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Medida Liminar/urgência
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Medida Liminar/urgência

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Parties

BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS - BARDELLA e outras sociedades do GRUPO BARDELLA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Guarulhos/SP

Suscitado

Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Comprovação do periculum in mora para concessão de medida de urgência

Ratio Decidendi

O conflito positivo de competência não foi conhecido porque a suscitante não comprovou a existência de manifestações divergentes entre os juízos envolvidose não juntou documentação apta a identificar a execução impugnada (ausência do despacho referido), requisito indispensável segundo o art. 66 do CPC, nem demonstrou o periculum in mora para a concessão da liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

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