CC 170640 - ACORDAO

CC 170640 - ACORDAO

O Tribunal denegou provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico da União e excluiu o ente federal da demanda, tornando aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254/STJ; assim, a competência é do juízo estadual e o incidente de conflito não serve para reexaminar a decisão que retirou a União do polo passivo nem como substituto de recurso.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agravo Interno, Ação De Obrigação De Fazer, Instituição De Ensino Privada, Interesse Da União, Validade E Registro De Diploma, Aplicação Das Súmulas 150, 224, 254 E 570/stj
Processo Civil Conflito De Competência Agravo Interno Ação De Obrigação De Fazer Instituição De Ensino Privada Interesse Da União Validade E Registro De Diploma Aplicação Das Súmulas 150, 224, 254 E 570/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ em conflito de competência
  2. 2 Possibilidade de reexame, via incidente, de decisão do juízo federal que excluiu a União da relação processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 570/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal, de forma fundamentada, afastou o interesse jurídico da União e excluiu o ente federal da demanda, tornando aplicáveis as Súmulas 150, 224 e 254/STJ; assim, a competência é do juízo estadual e o incidente de conflito não serve para reexaminar a decisão que retirou a União do polo passivo nem como substituto de recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a competência da Justiça estadual para julgamento da demanda.