CC 177592 - ACORDAO

CC 177592 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, de modo que não houve a necessária manifestação expressa de dois ou mais juízos competentes ou incompetentes exigida pelo art. 66 do CPC/2015 para caracterização do conflito de competência, e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: NEILA BASSANI; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sucedâneo Recursal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Sucedâneo Recursal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

NEILA BASSANI

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência segundo o art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito da extinção do processo sem resolução do mérito sobre a configuração do conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a ação subjacente foi extinta sem resolução do mérito, de modo que não houve a necessária manifestação expressa de dois ou mais juízos competentes ou incompetentes exigida pelo art. 66 do CPC/2015 para caracterização do conflito de competência, e porque o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno