CC 170916 - ACORDAO

CC 170916 - ACORDAO

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União e excluído o ente federal da demanda, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, firmando a competência da Justiça estadual; o incidente de conflito foi corretamente decidido com base nas partes existentes no litígio e não é meio adequado para reexaminar a decisão que afastou a União do feito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmulas Do STJ (150, 224, 254, 570), Ação De Obrigação De Fazer, Validade E Registro De Diploma
Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmulas Do STJ (150, 224, 254, 570) Ação De Obrigação De Fazer Validade E Registro De Diploma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou Estadual é competente para conhecer de ação de obrigação de fazer relativa à validade/registro de diploma expedido por instituição de ensino privada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quando o Juízo Federal afasta o interesse da União e exclui o ente federal da demanda
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado para reexame da decisão que excluiu a União do polo passivo (sucedâneo recursal)

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União e excluído o ente federal da demanda, aplicam-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, firmando a competência da Justiça estadual; o incidente de conflito foi corretamente decidido com base nas partes existentes no litígio e não é meio adequado para reexaminar a decisão que afastou a União do feito, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.