CC 178060 - DECISAO

CC 178060 - DECISAO

Conquanto a execução fiscal não se suspenda nos termos do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que os atos de constrição ou de alienação que afetem o patrimônio social de sociedade empresária submetida à recuperação judicial/falência devem ser praticados ou somente efetivados sob o controle do juízo universal (juízo da recuperação/falência), a fim de resguardar o objetivo da preservação da empresa. Assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO (juízo da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da...

Parties
Suscitante: CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOSLTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO; Juízo: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO; Exequente: Município de Aparecida de Goiânia-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO (juízo da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da suscitante, em decorrência da Execução Fiscal n.º 5055493.90.2015.8.09.0011, que lhe move o...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Medida Liminar, Bloqueio De Valores
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Atos De Constrição Juízo Universal Preservação Da Empresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOSLTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO

Juízo

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO

Juízo

Município de Aparecida de Goiânia-GO

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução fiscal pode praticar atos constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial/falência
  2. 2 Competência para prática e controle de atos constritivos/expropriatórios contra o patrimônio da massa falida
  3. 3 Transferência e desbloqueio de valores bloqueados em execução fiscal para conta judicial vinculada ao juízo falimentar

Ratio Decidendi

Conquanto a execução fiscal não se suspenda nos termos do art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que os atos de constrição ou de alienação que afetem o patrimônio social de sociedade empresária submetida à recuperação judicial/falência devem ser praticados ou somente efetivados sob o controle do juízo universal (juízo da recuperação/falência), a fim de resguardar o objetivo da preservação da empresa. Assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO (juízo da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO (juízo da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da suscitante, em decorrência da Execução Fiscal n.º 5055493.90.2015.8.09.0011, que lhe move o...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia-GO (juízo da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/expropriatórios que afetem o patrimônio da suscitante, em decorrência da Execução Fiscal n.º 5055493.90.2015.8.09.0011, bem como para exercer o controle sobre bens e...
  • Publique-se. Intimem-se.