CC 180165 - DECISAO

CC 180165 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, porque em ações para fornecimento de medicamentos pelo SUS a inclusão da União no polo passivo não configura litisconsórcio passivo necessário; compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ) e, não estando presentes as hipóteses do art. 109, I, da CF/88, a ação deve ser processada e julgada na Justiça Estadual indicada pela autora.

Parties
Suscitante: MILTON DE SOUSA LOPES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA DE FLORIANÓPOLIS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Vs Necessário Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

MILTON DE SOUSA LOPES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DISTRITAL DO NORTE DA ILHA DE FLORIANÓPOLIS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitado

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Inclusão da União no polo passivo e quem decide sobre essa inclusão
  3. 3 Natureza do litisconsórcio em ações relacionadas ao SUS

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC, porque em ações para fornecimento de medicamentos pelo SUS a inclusão da União no polo passivo não configura litisconsórcio passivo necessário; compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença da União (Súmula 150/STJ) e, não estando presentes as hipóteses do art. 109, I, da CF/88, a ação deve ser processada e julgada na Justiça Estadual indicada pela autora.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.