CC 179997 - DECISAO

CC 179997 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza - CE, por ser o local onde ocorreu a maior quantidade de infrações (4 das 8 transferências), nos termos da alínea 'b', II, do art. 78 do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de João Pessoa - PB; Suscitado: Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza - CE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza - CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Concurso De Jurisdições
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Concurso De Jurisdições

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de João Pessoa - PB

Suscitante

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza - CE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente quando há diversos crimes idênticos praticados em jurisdições de mesma categoria?
  2. 2 Aplicação da alínea 'b', II, do art. 78 do Código de Processo Penal para fixação da competência pelo critério da maior quantidade de infrações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza - CE, por ser o local onde ocorreu a maior quantidade de infrações (4 das 8 transferências), nos termos da alínea 'b', II, do art. 78 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza - CE.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de Fortaleza - CE.
  • Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.