CC 180309 - DECISAO

CC 180309 - DECISAO

Parties
Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Redirecionamento Da Execução, Súmula 480 Do STJ
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Redirecionamento Da Execução Súmula 480 Do STJ

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se conflito de competência quando atos de execução destinados a sócios ou sociedades do mesmo grupo econômico atingem o patrimônio da sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Pode o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na Justiça do Trabalho ser obstado por conflito de competência com o juízo da recuperação judicial?
  3. 3 O incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal?