CC 179270 - DECISAO

CC 179270 - DECISAO

Tendo o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro manifestado interesse da União na lide, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a execução de título extrajudicial; portanto, declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.

Parties
Autor/exequente: NK PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA; Executado: Ministério da Defesa (Exército Brasileiro); Executado: Sun & Tour Viagens e Eventos Ltda EPP; Executado: On The Road Serviços de Transporte e Turismo LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Barra do Piraí/RJ (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, Cf/88, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, Cf/88 Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

NK PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA

Autor/exequente

Ministério da Defesa (Exército Brasileiro)

Executado

Sun & Tour Viagens e Eventos Ltda EPP

Executado

On The Road Serviços de Transporte e Turismo LTDA-ME

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar execução de título extrajudicial que envolve o Ministério da Defesa (Exército Brasileiro)?

Ratio Decidendi

Tendo o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro manifestado interesse da União na lide, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a execução de título extrajudicial; portanto, declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Barra do Piraí/RJ (suscitado).

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.