CC 173907 - ACORDAO

CC 173907 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de qualquer ato de constrição dirigido ao patrimônio das empresas em recuperação judicial; a constrição alcançou bens do BANCO AZTECA/DELER, que não se comprovou estar em recuperação nem integrar o mesmo grupo econômico, de modo que não se configurou conflito de competência, em conformidade com precedentes desta Segunda Seção e com a Súmula 480/STJ.

Parties
Agravante: EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA; Agravante: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA; Agravante: DELER CONSULTORIA S.A; Exequente: ELDA DE CARVALHO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ (decisão Colegiada De Mérito)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição De Bens, Grupo Econômico, Incidente De Conflito, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Constrição De Bens Grupo Econômico Incidente De Conflito Súmulas Do STJ

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Parties

EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Agravante

EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

Agravante

DELER CONSULTORIA S.A

Agravante

ELDA DE CARVALHO LOPES

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Do STJ (decisão Colegiada De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízo universal e juízo trabalhista
  2. 2 Prática de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Inclusão de empresa não em recuperação no âmbito do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de qualquer ato de constrição dirigido ao patrimônio das empresas em recuperação judicial; a constrição alcançou bens do BANCO AZTECA/DELER, que não se comprovou estar em recuperação nem integrar o mesmo grupo econômico, de modo que não se configurou conflito de competência, em conformidade com precedentes desta Segunda Seção e com a Súmula 480/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada