CC 179587 - DECISAO

CC 179587 - DECISAO

Não se conheceu o conflito porque não foram cumpridos os requisitos legais: faltou manifestação do juízo destinatário da remessa (juízo federal de Brasília) aceitando ou rejeitando a competência declinada, de modo que não há risco de decisões conflitantes entre órgãos que já tenham se declarado competentes ou incompetentes, conforme art. 66 do NCPC e precedentes citados.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE IBIRUBÁ-RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE CRUZ ALTA-SJ/RS; Juízo Indicado: JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF; Autor Na Ação Civil Pública / Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE BRASÍLIA; Réu Na Ação Civil Pública: BANCO DO BRASIL S/A; Réu Na Ação Civil Pública: UNIÃO FEDERAL; Réu Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento Provisório De Sentença, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Conflito De Competência Cumprimento Provisório De Sentença Ação Civil Pública

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE IBIRUBÁ-RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE CRUZ ALTA-SJ/RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF

Juízo Indicado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE BRASÍLIA

Autor Na Ação Civil Pública / Apresentou Parecer

BANCO DO BRASIL S/A

Réu Na Ação Civil Pública

UNIÃO FEDERAL

Réu Na Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência para cumprimento de sentença em ação civil pública
  3. 3 Requisitos do art. 66 do NCPC e do art. 115 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu o conflito porque não foram cumpridos os requisitos legais: faltou manifestação do juízo destinatário da remessa (juízo federal de Brasília) aceitando ou rejeitando a competência declinada, de modo que não há risco de decisões conflitantes entre órgãos que já tenham se declarado competentes ou incompetentes, conforme art. 66 do NCPC e precedentes citados.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se