CC 180359 - DECISAO

CC 180359 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por insuficiência de instrução, em razão da falta de peças indispensáveis (inteiro teor da petição inicial e decisões judiciais dos juízos envolvidos), exigidas pelo parágrafo único do art. 953.

Parties
Autora: Edézia da Conceição Galiza; Suscitante: Juízo da 5.ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Decisão Declinatória De Competência, Requisitos De Instrução, Falta De Peças Indispensáveis
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Decisão Declinatória De Competência Requisitos De Instrução Falta De Peças Indispensáveis

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Parties

Edézia da Conceição Galiza

Autora

Juízo da 5.ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência estava suficientemente instruído nos termos do parágrafo único do art. 953
  2. 2 Se, diante da documentação remessa, era possível conhecer do conflito relativo a decisão declinatória de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por insuficiência de instrução, em razão da falta de peças indispensáveis (inteiro teor da petição inicial e decisões judiciais dos juízos envolvidos), exigidas pelo parágrafo único do art. 953.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.