CC 180073 - DECISAO

CC 180073 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a execução da pena imposta a FERNANDA PAULA OLIVEIRA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, cabendo ao Juízo do domicílio da apenada apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas Federal do Novo Gama - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF; Reeducanda: FERNANDA PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal para a execução da pena imposta a FERNANDA PAULA OLIVEIRA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Aberto e Medidas Alternativas Federal do Novo Gama - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF

Suscitado

FERNANDA PAULA OLIVEIRA

Reeducanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena restritiva de direitos imposta a FERNANDA PAULA OLIVEIRA?
  2. 2 A expedição de carta precatória e a localização do domicílio do apenado implicam deslocamento da competência para execução penal?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a execução da pena imposta a FERNANDA PAULA OLIVEIRA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, cabendo ao Juízo do domicílio da apenada apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal para a execução da pena imposta a FERNANDA PAULA OLIVEIRA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.