CC 177245 - DECISAO

CC 177245 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parauapebas-PA, por ser o juízo prevento no domicílio do autor, ante ajuizamento anterior de ação idêntica, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e vedando-se a declaração ex officio da competência relativa (Súmula 33/STJ).

Parties
Autor: Josias Almeida dos Santos; Réu: Josias Santos Construção e Reforma; Réu: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parauapebas-PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Declinação De Competência, Súmula 33/stj, Prevenção
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Declinação De Competência Súmula 33/stj Prevenção

Case Brief

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Parties

Josias Almeida dos Santos

Autor

Josias Santos Construção e Reforma

Réu

Outro

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de declaração ex officio da competência relativa
  2. 2 Determinação do juízo prevento competentemente para processar a demanda
  3. 3 Aplicação do foro da sede da pessoa jurídica (Art. 53, III, "a", do CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parauapebas-PA, por ser o juízo prevento no domicílio do autor, ante ajuizamento anterior de ação idêntica, aplicando-se o art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e vedando-se a declaração ex officio da competência relativa (Súmula 33/STJ).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parauapebas-PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.