CC 176031 - DECISAO

CC 176031 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque as ações discutem litígios distintos e autônomos — a reclamatória trabalhista busca verbas e declaração de nulidade da cláusula e a ação de obrigação de não fazer busca responsabilização por suposta concorrência desleal decorrente de eventos posteriores à resilição — não se atendendo às hipóteses do art. 66 do CPC/2015; por consequência, revogou-se a liminar.

Parties
Suscitante: RENATA AKEMI OKANO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP; Reclamada: SMART LIFE CURSOS LIVRES LTDA.; Autora: SUPERA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA.; Ré: SUPERCÉREBRO EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual, Revogação De Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Estadual Revogação De Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATA AKEMI OKANO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ARAÇATUBA - SP

Suscitado

SMART LIFE CURSOS LIVRES LTDA.

Reclamada

SUPERA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO LTDA.

Autora

SUPERCÉREBRO EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR LTDA.

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar nulidade de termo de não concorrência e confidencialidade
  2. 2 distinção entre pretensões trabalhistas e cíveis quanto à natureza e efeitos
  3. 3 aplicação do art. 66 do CPC/2015 para caracterização de conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque as ações discutem litígios distintos e autônomos — a reclamatória trabalhista busca verbas e declaração de nulidade da cláusula e a ação de obrigação de não fazer busca responsabilização por suposta concorrência desleal decorrente de eventos posteriores à resilição — não se atendendo às hipóteses do art. 66 do CPC/2015; por consequência, revogou-se a liminar.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Revogo a liminar anteriormente deferida