CC 179716 - DECISAO

CC 179716 - DECISAO

Não se identifica nos autos descrição robusta e elementos probatórios concretos que demonstrem a transnacionalidade do tráfico investigado (baseando-se apenas em declarações informais e indícios insuficientes), de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não se pode atrair a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira/SP; Investigado: ANDRÉ LUIS SANCHES; Investigado: RENATO JUNIOR FERNANDES (ou HERNANDES); Investigado: DENISE CARINE FACCIN; Investigado: ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS; Investigado: WILLIAM ROSALES SOARES; Investigado: CÉSAR SILVA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade Do Delito, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Conflito De Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Do Delito Inquérito Policial Competência Da Justiça Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Andradina - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira/SP

Suscitado

ANDRÉ LUIS SANCHES

Investigado

RENATO JUNIOR FERNANDES (ou HERNANDES)

Investigado

DENISE CARINE FACCIN

Investigado

ALEXANDRE SANTANA DOS SANTOS

Investigado

WILLIAM ROSALES SOARES

Investigado

CÉSAR SILVA PEDRO

Investigado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o acompanhamento de inquérito que investiga tráfico de drogas
  2. 2 Se há demonstração suficiente de transnacionalidade da conduta para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Padrões probatórios exigidos para reconhecimento da competência federal em crimes de droga transnacional

Ratio Decidendi

Não se identifica nos autos descrição robusta e elementos probatórios concretos que demonstrem a transnacionalidade do tráfico investigado (baseando-se apenas em declarações informais e indícios insuficientes), de modo que, conforme jurisprudência do STJ, não se pode atrair a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada a competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Ilha Solteira/SP, o suscitado.
  • Publique-se.