CC 180397 - DECISAO

CC 180397 - DECISAO

Não conheceu-se o conflito de competência por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC/2015: não houve simultaneidade de decisões de juízos diversos exercendo atos efetivos de constrição ou disposição do patrimônio da empresa em recuperação; a decisão do juízo trabalhista que determinou a comprovação de pagamento de contribuições previdenciárias não caracteriza, no momento, invasão de competência do juízo da recuperação; por isso, o exame do pedido liminar restou prejudicado.

Parties
Suscitante: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; prejudicado o exame do pedido liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Contribuições Previdenciárias, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Contribuições Previdenciárias Stay Period

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a determinação de pagamento de contribuições previdenciárias pelo juízo trabalhista constitui ato de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 66 do CPC/2015 e da suspensão de ações em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o conflito de competência por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC/2015: não houve simultaneidade de decisões de juízos diversos exercendo atos efetivos de constrição ou disposição do patrimônio da empresa em recuperação; a decisão do juízo trabalhista que determinou a comprovação de pagamento de contribuições previdenciárias não caracteriza, no momento, invasão de competência do juízo da recuperação; por isso, o exame do pedido liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; prejudicado o exame do pedido liminar.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Prejudicado o exame do pedido liminar.