CC 178870 - DECISAO

CC 178870 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não se verificam as hipóteses previstas no art. 66 do CPC/2015; portanto, com fundamento no art. 957 do CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito foi extinto.

Parties
Suscitante: Elda de Lima; Suscitado: Presidência deste Superior Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento/extinção
Outcome
Não conheço do conflito de competência; conflito extinto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Juiz Natural, Reunião Ou Separação De Processos
Processo Civil Conflito De Competência Prevenção Juiz Natural Reunião Ou Separação De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elda de Lima

Suscitante

Presidência deste Superior Tribunal

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento/extinção

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prevenção do Ministro Sérgio Kukina
  2. 2 Configuração de conflito de competência conforme art. 66 do CPC/2015
  3. 3 Reunião ou separação de processos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não se verificam as hipóteses previstas no art. 66 do CPC/2015; portanto, com fundamento no art. 957 do CPC c/c art. 34, XXII, do RISTJ, o conflito foi extinto.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; conflito extinto.

Orders

  • Com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.