CC 176490 - ACORDAO

CC 176490 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 no presente caso.