CC 180411 - DECISAO

CC 180411 - DECISAO

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, é legítima a opção da parte autora de ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio; por essa razão, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE-SJ/PE (suscitado).

Parties
Impetrante: José Heleno Ribeiro da Silva; Autoridade Coatora: presidente do Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 21ªVARA DE RECIFE-SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE-SJ/PE, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da CF

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Parties

José Heleno Ribeiro da Silva

Impetrante

presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

Autoridade Coatora

JUÍZO FEDERAL DA 9ªVARA DA SUBSEÇÃO DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 21ªVARA DE RECIFE-SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais
  2. 2 Se a parte autora pode eleger o foro de seu domicílio entre as opções do art. 109, § 2º da CF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, é legítima a opção da parte autora de ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio; por essa razão, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE-SJ/PE (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA DE RECIFE-SJ/PE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.