CC 177639 - ACORDAO

CC 177639 - ACORDAO

Parties
Agravante: ANTÔNIO DONIZETTI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Extinção Sem Resolução Do Mérito Agravo Interno

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Parties

ANTÔNIO DONIZETTI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da extinção do processo sem resolução do mérito sobre a existência do conflito de competência
  3. 3 Obrigação do juiz de suscitar o conflito (art. 66, parágrafo único, CPC)