CC 159799 - ACORDAO

CC 159799 - ACORDAO

Por maioria, decidiu-se que compete ao juízo onde tramita a recuperação judicial examinar se o imóvel em litígio é essencial para a consecução do plano de soerguimento das recuperandas; constatada a potencial essencialidade, deve o juízo recuperacional deliberar sobre atos de retomada/constrição, motivo pelo qual foi cassada a reintegração de posse e declarada a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para analisar a questão.

Parties
Agravante / Suscitante: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante / Suscitante: IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado / Autora Da Ação De Rescisão E Despejo: ROSALINA LOPES FRANCISCÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Seção; Agravo Interno Provido)
Outcome
Agravo interno provido. Cassada a decisão que determinou a reintegração da posse; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para análise da essencialidade do bem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Essencialidade Do Bem, Ação De Despejo, Parceria Agrícola, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Essencialidade Do Bem Ação De Despejo Parceria Agrícola Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Suscitante

IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Suscitante

ROSALINA LOPES FRANCISCÃO

Agravado / Autora Da Ação De Rescisão E Despejo

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Seção; Agravo Interno Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a essencialidade de bem objeto de pedido de retomada em face de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se a ação de despejo/reintegração de posse proposta pelo proprietário se submete ou não à competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Impacto da essencialidade do bem para o êxito do plano de recuperação e a preservação da empresa

Ratio Decidendi

Por maioria, decidiu-se que compete ao juízo onde tramita a recuperação judicial examinar se o imóvel em litígio é essencial para a consecução do plano de soerguimento das recuperandas; constatada a potencial essencialidade, deve o juízo recuperacional deliberar sobre atos de retomada/constrição, motivo pelo qual foi cassada a reintegração de posse e declarada a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para analisar a questão.

Court Disposition

Agravo interno provido. Cassada a decisão que determinou a reintegração da posse; declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para análise da essencialidade do bem.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Cassar a decisão que determinou a reintegração da posse do imóvel objeto da ação de rescisão contratual