CC 175208 - ACORDAO

CC 175208 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o cancelamento do diploma, 'a priori', não implica interesse jurídico da União, de modo que a competência é da Justiça Estadual, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Autor: Elis Regina da Silva Marangon; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Réu: Faculdade Atual - FATUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Súmula N. 150 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Súmula N. 150 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

Elis Regina da Silva Marangon

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Réu

Faculdade Atual - FATUAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação/cancelamento de diploma por determinação do MEC implica, a priori, interesse jurídico da União e competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou obter efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o cancelamento do diploma, 'a priori', não implica interesse jurídico da União, de modo que a competência é da Justiça Estadual, e os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado pelos seus próprios fundamentos