CC 176766 - DECISAO

CC 176766 - DECISAO

Por se tratar de questão referente à fase pré-admissional de concurso público, envolvendo critérios de seleção e a correção de edital (não havendo relação de trabalho empregatícia constituída), a controvérsia não integra as ações oriundas da relação de trabalho previstas no art. 114 da Constituição, devendo ser processada e julgada pela Justiça Comum; assim, declara-se competente o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Reclamante: ALESSANDRA GOMES VIEGAS; Requerido: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso Público, Reserva De Vagas Para Portadores De Necessidades Especiais (pne), Fase Pré Admissional, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Concurso Público Reserva De Vagas Para Portadores De Necessidades Especiais (pne) Fase Pré Admissional Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum

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Parties

ALESSANDRA GOMES VIEGAS

Reclamante

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Requerido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute preterição de candidata em concurso público por falha editalícia na previsão de vagas para PNE
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 45/2004, à hipótese de fase pré-contratual de concurso público

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão referente à fase pré-admissional de concurso público, envolvendo critérios de seleção e a correção de edital (não havendo relação de trabalho empregatícia constituída), a controvérsia não integra as ações oriundas da relação de trabalho previstas no art. 114 da Constituição, devendo ser processada e julgada pela Justiça Comum; assim, declara-se competente o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília/DF.

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro competente para a causa o Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília/DF.