CC 179328 - DECISAO

CC 179328 - DECISAO

Diante da presença do Instituto Nacional do Seguro Social (autarquia federal) na demanda e considerando que o Juízo de Direito de Hidrolândia-CE está no exercício da jurisdição federal por delegação (art. 109, § 3º, CF), aplica-se a Súmula 150 do STJ, concluindo-se pela competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a causa; por isso o conflito negativo é conhecido e declarada a competência da Justiça Federal, com encaminhamento dos autos ao Juízo de Direito da Vara Única de Hidrolândia-CE no exercício da competência federal delegada.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Hidrolândia-CE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Crateús-CE; Autor: Maria Ivoneide Sabino de Paula; Réu: Município de Hidrolândia-CE; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa a Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Vínculo Trabalhista, Retificação De Dados No CNIS, Delegação De Competência Federal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vínculo Trabalhista Retificação De Dados No CNIS Delegação De Competência Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Hidrolândia-CE

Suscitante

Juízo da Vara do Trabalho de Crateús-CE

Suscitado

Maria Ivoneide Sabino de Paula

Autor

Município de Hidrolândia-CE

Réu

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de Direito da Vara Única de Hidrolândia-CE, no exercício da competência federal delegada, é competente para processar e julgar ação em que figura o INSS e o Município visando reconhecimento de vínculo e averbação no CNIS
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho possui competência para determinar ao INSS a retificação de dados no CNIS

Ratio Decidendi

Diante da presença do Instituto Nacional do Seguro Social (autarquia federal) na demanda e considerando que o Juízo de Direito de Hidrolândia-CE está no exercício da jurisdição federal por delegação (art. 109, § 3º, CF), aplica-se a Súmula 150 do STJ, concluindo-se pela competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a causa; por isso o conflito negativo é conhecido e declarada a competência da Justiça Federal, com encaminhamento dos autos ao Juízo de Direito da Vara Única de Hidrolândia-CE no exercício da competência federal delegada.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa a Justiça Federal.

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao Juízo de Direito da Vara Única de Hidrolândia-CE, no exercício da competência federal delegada.
  • Publique-se. Intimem-se.