CC 180514 - DECISAO

CC 180514 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3a Vara De Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, por aplicar o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que a alteração posterior do domicílio do executado não desloca a competência fixada (Súmula 58/STJ).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 18a Vara Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 3a Vara De Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito (negativo) De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3a Vara De Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Súmula 33/stj, Súmula 58/stj
Processual Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Súmula 33/stj Súmula 58/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 18a Vara Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 3a Vara De Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito (negativo) De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz
  2. 2 Efeito da alteração posterior de domicílio do devedor sobre a competência da execução fiscal
  3. 3 Qual juízo é competente para a execução fiscal no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3a Vara De Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, por aplicar o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e que a alteração posterior do domicílio do executado não desloca a competência fixada (Súmula 58/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3a Vara De Execução Fiscal de Vitória - SJ/ES, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.