CC 179153 - DECISAO

CC 179153 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 3/STJ, a competência para dirimir conflito entre juízo estadual investido de jurisdição federal delegada e juízo federal da mesma região é do Tribunal Regional Federal ao qual ambos estão vinculados (no caso, o TRF da 1ª Região); ademais, a ação foi ajuizada em 27/05/2020, após a vigência da modificação trazida pela Lei 13.876/2019, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG; Suscepto: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕESPENAIS DE ARCOS - MG; Réu: INSS; Autora: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Conflito negativo de competência não conhecido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Súmula 3/stj, Lei 5.010/66, Lei 13.876/19, Portaria PRESI Nº 9507568, Resolução CJF Nº 603/2019, Incidente De Assunção De Competência CC 170.051/rs
Previdenciário Processo Civil Direito Processual Federal Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Súmula 3/stj Lei 5.010/66 Lei 13.876/19 +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕESPENAIS DE ARCOS - MG

Suscepto

INSS

Réu

segurada

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar conflito entre juízo estadual investido de jurisdição federal delegada e juízo federal da mesma região
  2. 2 Aplicação da Súmula 3/STJ
  3. 3 Efeito da modificação da Lei 5.010/1966 pela Lei 13.876/2019 sobre exercício da jurisdição federal delegada

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque, nos termos da Súmula 3/STJ, a competência para dirimir conflito entre juízo estadual investido de jurisdição federal delegada e juízo federal da mesma região é do Tribunal Regional Federal ao qual ambos estão vinculados (no caso, o TRF da 1ª Região); ademais, a ação foi ajuizada em 27/05/2020, após a vigência da modificação trazida pela Lei 13.876/2019, razão pela qual se determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região.

Court Disposition

Conflito negativo de competência não conhecido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Publique-se