CC 180325 - DECISAO

CC 180325 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC, por considerar válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato entre as partes, não havendo comprovação de hipossuficiência da parte aderente, cerceamento de defesa ou inviabilidade de acesso ao Judiciário que justificasse sua anulação.

Parties
Autor: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA.; Réu: DISPLAST BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência, para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Cláusula Contratual, Contratos De Adesão, Ação De Cobrança, Hipossuficiência
Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro De Eleição Cláusula Contratual Contratos De Adesão Ação De Cobrança Hipossuficiência

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Parties

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA.

Autor

DISPLAST BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  2. 2 Efeito da hipossuficiência do aderente sobre a eficácia da cláusula de foro
  3. 3 Determinação do juízo competente em conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC, por considerar válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato entre as partes, não havendo comprovação de hipossuficiência da parte aderente, cerceamento de defesa ou inviabilidade de acesso ao Judiciário que justificasse sua anulação.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência, para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.