CC 180442 - DECISAO

CC 180442 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a desconsideração da personalidade jurídica determinada pela Justiça do Trabalho, com consequente constrição de bens de sócios, não configura conflito com o juízo da recuperação judicial; execuções promovidas contra coobrigados podem prosseguir nos termos do art. 6º c/c art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005; o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não é aplicável ao caso em razão da regra de transição prevista no art. 5º, §1º, III, da Lei 14.112/2021; aplica-se o enunciado da Súmula 480/STJ.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES BIRDAY COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME - EMRECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Juízo Do Trabalho: JUÍZO DA 53A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Exequente: FELIPE FERREIRA BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Sobrestamento De Execução, Juízo Universal
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Sobrestamento De Execução Juízo Universal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES BIRDAY COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME - EMRECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Da Recuperação Judicial

JUÍZO DA 53A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Do Trabalho

FELIPE FERREIRA BASILIO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a desconsideração da personalidade jurídica determinada pela Justiça do Trabalho configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre bens não abrangidos pelo plano de recuperação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a desconsideração da personalidade jurídica determinada pela Justiça do Trabalho, com consequente constrição de bens de sócios, não configura conflito com o juízo da recuperação judicial; execuções promovidas contra coobrigados podem prosseguir nos termos do art. 6º c/c art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005; o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não é aplicável ao caso em razão da regra de transição prevista no art. 5º, §1º, III, da Lei 14.112/2021; aplica-se o enunciado da Súmula 480/STJ.

Court Disposition

Conflito não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.