CC 175091 - DECISAO

CC 175091 - DECISAO

Não houve conhecimento do Conflito Negativo de Competência porque não se verificou divergência de decisões apta a caracterizar conflito entre dois ou mais juízos: o Juízo da 27ª Vara Cível apenas sinalizou entendimento pela incompetência sem proferir sentença transitada e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região extinguiu a reclamação por litispendência (não pronunciando definitivamente sobre a competência), motivo pelo qual o incidente conflituoso configuraria sucedâneo recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do conflito e determinou o arquivamento dos autos.

Parties
Suscitante: MARIELEN SPEDO; Respondente: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO; Respondente: JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Reclamada: AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Não conheço do Conflito Negativo de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Litispendência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Litispendência Competência Da Justiça Do Trabalho Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIELEN SPEDO

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Respondente

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Respondente

JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Respondente

AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS

Reclamada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de conflito de competência entre juízos sobre a mesma ação
  2. 2 Caracterização da litispendência e seus efeitos
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamatória contra entidade de economia mista

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do Conflito Negativo de Competência porque não se verificou divergência de decisões apta a caracterizar conflito entre dois ou mais juízos: o Juízo da 27ª Vara Cível apenas sinalizou entendimento pela incompetência sem proferir sentença transitada e o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região extinguiu a reclamação por litispendência (não pronunciando definitivamente sobre a competência), motivo pelo qual o incidente conflituoso configuraria sucedâneo recursal, razão pela qual o STJ não conheceu do conflito e determinou o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Não conheço do Conflito Negativo de Competência

Orders

  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição