CC 180559 - DECISAO

CC 180559 - DECISAO

Tratando-se de pedido de revisão de pensão por morte, benefício previdenciário estrito, e não havendo discussão sobre o próprio acidente de trabalho nem necessidade de prova pericial sobre o acidente, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Federal para processar e julgar a demanda; assim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é competente.

Parties
Autor: JOANA ELIETE DOS SANTOS BARBOSA; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal

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Parties

JOANA ELIETE DOS SANTOS BARBOSA

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de revisão de pensão por morte acidentária
  2. 2 Incidência da Súmula 15-STJ em casos de acidente de trabalho
  3. 3 Circunstâncias em que a competência é da Justiça Estadual vs Justiça Federal

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de revisão de pensão por morte, benefício previdenciário estrito, e não havendo discussão sobre o próprio acidente de trabalho nem necessidade de prova pericial sobre o acidente, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Federal para processar e julgar a demanda; assim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.