CC 178542 - DECISAO

CC 178542 - DECISAO

Não houve conflito de competência porque a decisão trabalhista teve por alvo bens dos sócios não integrados no plano de recuperação judicial; assim não há dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio, de modo que o incidente de conflito não se configura e deve ser não conhecido.

Parties
Suscitante: WR Comercial de Alimentos e Serviços Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal; Suscitado: 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF; Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVICOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF - SINDISERVICOS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Constrição De Bens, Súmula 480/stj
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Constrição De Bens +1 more

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Parties

WR Comercial de Alimentos e Serviços Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal

Suscitado

6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado

SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVICOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS DO DF - SINDISERVICOS/DF

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configura-se conflito de competência quando o juízo trabalhista determina constrição de bens de sócios de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial sobre bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  3. 3 Efeito da desconsideração da personalidade jurídica em face do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve conflito de competência porque a decisão trabalhista teve por alvo bens dos sócios não integrados no plano de recuperação judicial; assim não há dois juízos decidindo sobre o mesmo patrimônio, de modo que o incidente de conflito não se configura e deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.