CC 178372 - ACORDAO

CC 178372 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG (juízo da condenação), nos termos do art. 65 da LEP; não se admite a recusa de cumprimento de carta precatória fora das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, e, havendo tornozeleira eletrônica disponível, incumbirá ao juízo deprecado (Brasília/DF) cumprir a carta precatória, fiscalizar as condições impostas e fornecer o equipamento, se disponível.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG; Reeducando: IRIS JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG para a execução da pena; incumbido o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF do cumprimento da carta precatória, mediante fiscalização das condições impostas e fornecimento de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Tornozeleira Eletrônica, Competência Para Execução Da Pena, SEEU
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Tornozeleira Eletrônica Competência Para Execução Da Pena SEEU

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG

Suscitado

IRIS JOSÉ DE OLIVEIRA

Reeducando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena após autorização de cumprimento em unidade diversa
  2. 2 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  3. 3 Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica pelo juízo deprecado quando disponível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG (juízo da condenação), nos termos do art. 65 da LEP; não se admite a recusa de cumprimento de carta precatória fora das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, e, havendo tornozeleira eletrônica disponível, incumbirá ao juízo deprecado (Brasília/DF) cumprir a carta precatória, fiscalizar as condições impostas e fornecer o equipamento, se disponível.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG para a execução da pena; incumbido o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF do cumprimento da carta precatória, mediante fiscalização das condições impostas e fornecimento de...

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Carmo do Paranaíba/MG para a execução da pena (Autos n. 4400019-28.2019.8.13.0143)