CC 179559 - DECISAO

CC 179559 - DECISAO

Considerando a prevalência do disposto no art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência pacificada do STJ de que a execução cabe ao juízo da condenação, bem como a suspensão, por liminar do STF, de dispositivos da Resolução CNJ nº 280/2019 que impunham tramitação obrigatória pelo SEEU, declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para a execução da pena, cabendo ao juízo do domicílio a fiscalização mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12VARA CRIMINAL DE CURITIBA- SJ/PRe; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Sentenciado: CLEBER LUIS QUINHÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12VARA CRIMINAL DE CURITIBA- SJ/PRe

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

CLEBER LUIS QUINHÕES

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o condenado tem domicílio diverso da comarca em que foi proferida a sentença?

Ratio Decidendi

Considerando a prevalência do disposto no art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência pacificada do STJ de que a execução cabe ao juízo da condenação, bem como a suspensão, por liminar do STF, de dispositivos da Resolução CNJ nº 280/2019 que impunham tramitação obrigatória pelo SEEU, declarou-se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para a execução da pena, cabendo ao juízo do domicílio a fiscalização mediante carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.