CC 180688 - DECISAO

CC 180688 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO, pois a petição inicial demonstra pedido de benefício previdenciário derivado de doença degenerativa sem relação com acidente de trabalho, e a competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir constantes na exordial.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO; Autora: Autora; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Nexo Causal, Súmula 568/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Nexo Causal Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO

Suscitado

Autora

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência a partir do pedido e da causa de pedir constantes na petição inicial
  2. 2 Competência da Justiça Federal para benefícios previdenciários não decorrentes de acidente de trabalho
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para demandas decorrentes de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO, pois a petição inicial demonstra pedido de benefício previdenciário derivado de doença degenerativa sem relação com acidente de trabalho, e a competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir constantes na exordial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.