CC 178252 - ACORDAO

CC 178252 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento está registrado na ANVISA, aplica‑se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual originário; a exclusão da União pelo juízo federal afasta a competência da Justiça Federal e essa decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido; competência declarada ao Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro distrital do Norte da Ilha de Florianópolis.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Da União, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Da União Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão) Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal e do medicamento ser registrado na ANVISA, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quanto à presença e exclusão de ente federal no polo passivo
  3. 3 Tratamento das ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento está registrado na ANVISA, aplica‑se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 150, 224 e 254), de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual originário; a exclusão da União pelo juízo federal afasta a competência da Justiça Federal e essa decisão não pode ser reexaminada pelo juízo estadual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; competência declarada ao Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro distrital do Norte da Ilha de Florianópolis.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar competente o Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro distrital do Norte da Ilha de Florianópolis para processamento e julgamento da demanda.