CC 179227 - DECISAO

CC 179227 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0101450-17.2017.5.01.0008, em grau recursal perante a 6ª Turma do TRT da 1ª Região, com fundamento de que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende ações e execuções e inclui, como interesse da massa, os depósitos recursais, cuja liberação deve ser decidida pelo juízo da recuperação.

Parties
Suscitante: TREELOG - Logística e Distribuição Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Reclamante: Marcelo da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Ações E Execuções
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósito Recursal Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

TREELOG - Logística e Distribuição Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado

Marcelo da Silva Pereira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre o levantamento de depósitos recursais e atos de constrição decorrentes de reclamatória trabalhista.
  2. 2 Se a decisão que defere o processamento da recuperação judicial suspende ações e execuções individuais, incluindo medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0101450-17.2017.5.01.0008, em grau recursal perante a 6ª Turma do TRT da 1ª Região, com fundamento de que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende ações e execuções e inclui, como interesse da massa, os depósitos recursais, cuja liberação deve ser decidida pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para deliberar sobre atos constritivos exarados na Reclamação Trabalhista n. 0101450-17.2017.5.01.0008.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.