CC 179378 - DECISAO

CC 179378 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto, nos termos dos arts. 11, 13 e 15 da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial processar e decidir as impugnações de habilitação de crédito, inclusive rejeitando-as pela iliquidez do crédito.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Recuperanda: APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Impugnação De Habilitação De Crédito, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Impugnação De Habilitação De Crédito Competência Jurisdicional Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

APB COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Administrador Judicial

Parte

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar impugnação de habilitação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Se há crédito líquido a ser habilitado
  3. 3 Aplicação dos arts. 11, 13 e 15 da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência para impugnações de crédito

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto, nos termos dos arts. 11, 13 e 15 da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial processar e decidir as impugnações de habilitação de crédito, inclusive rejeitando-as pela iliquidez do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

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