CC 181521 - DECISAO

CC 181521 - DECISAO

Em face da redação inserida pelo art. 70, § 4º, do CPP pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante transferência de valores deve ser definida pelo local do domicílio da vítima; aplicando-se tal regra ao caso, é competente o Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: vítima (domiciliada em Curitiba - PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial Por Estelionato) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Lei 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70 Do CPP Lei 14.155/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

vítima (domiciliada em Curitiba - PR)

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial Por Estelionato) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores quando vítima e agência beneficiária situam-se em comarcas distintas

Ratio Decidendi

Em face da redação inserida pelo art. 70, § 4º, do CPP pela Lei n. 14.155/2021, a competência para processar e julgar o estelionato praticado mediante transferência de valores deve ser definida pelo local do domicílio da vítima; aplicando-se tal regra ao caso, é competente o Juízo da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal de Curitiba - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.