CC 181240 - DECISAO

CC 181240 - DECISAO

Comprovada a extinção da execução fiscal por pagamento da parte executada, perdeu-se supervenientemente o objeto do conflito de competência, razão pela qual o conflito deve ser julgado extinto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública de Santo Antônio de Jesus (BA); Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Conflito extinto por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo, Pagamento Do Débito
Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo Pagamento Do Débito

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda Pública de Santo Antônio de Jesus (BA)

Suscitante

parte executada

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto em conflito de competência após extinção da execução fiscal por pagamento

Ratio Decidendi

Comprovada a extinção da execução fiscal por pagamento da parte executada, perdeu-se supervenientemente o objeto do conflito de competência, razão pela qual o conflito deve ser julgado extinto.

Court Disposition

Conflito extinto por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo extinto o presente conflito de competência, por perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.