CC 180848 - DECISAO

CC 180848 - DECISAO

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Com Pedido Liminar (liminar Revogada)
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Medida Liminar
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Medida Liminar

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória Com Pedido Liminar (liminar Revogada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Persistência de atos de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Competência para decidir sobre a execução de bens incluídos em plano de recuperação judicial