CC 172188 - DECISAO

CC 172188 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de decisões divergentes com identidade de fundamentação entre o juízo recuperacional e os diversos juízos trabalhistas; o pedido era genérico e visava a um conflito preventivo não admitido pelo artigo 66 do CPC/2015; não há qualquer decisão do juízo recuperacional dando por quitadas as dívidas nem elementos que configurassem conflito concreto entre os juízos, e o incidente de conflito não é adequado para discutir a suficiência da prova de pagamento.

Parties
Embargante: COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - FILIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EDITORA OPIRUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.); Suscitado: Juízo recuperacional; Suscitados: Vários Juízos trabalhistas (Juízos laborais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Recuperacional, Comprovação De Pagamento De Créditos Trabalhistas, Conflito Preventivo
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Do Juízo Recuperacional Comprovação De Pagamento De Créditos Trabalhistas Conflito Preventivo

Case Brief

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Parties

COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - FILIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EDITORA OPIRUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.)

Embargante

Juízo recuperacional

Suscitado

Vários Juízos trabalhistas (Juízos laborais)

Suscitados

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo recuperacional e juízos trabalhistas
  2. 2 Competência para apreciar a validade dos pagamentos efetuados conforme plano de recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade de conflito de competência preventivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de decisões divergentes com identidade de fundamentação entre o juízo recuperacional e os diversos juízos trabalhistas; o pedido era genérico e visava a um conflito preventivo não admitido pelo artigo 66 do CPC/2015; não há qualquer decisão do juízo recuperacional dando por quitadas as dívidas nem elementos que configurassem conflito concreto entre os juízos, e o incidente de conflito não é adequado para discutir a suficiência da prova de pagamento.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.